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Projeto de Lei 2664 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 718578 e CRC: 0C5D1485). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.664 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 60.294,67, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria
Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 60.294,67 (sessenta mil
duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 60.294,67
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
787 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 60.294,67
Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
F.R.: 02719
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 166 REPASSE FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024), referente a devolução de saldo
financeiro da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022
SEMECE. 60.294,67
Fontes de Recurso
02 719 60.294,67
ID: 719111 e CRC: 5162498B
Projeto de Lei 2664 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 718578 e CRC: 0C5D1485). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância R$ 60.294,67
(sessenta mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) na dotação
orçamentária código 27.813.1016.2025 / Fonte de Recurso 02/719 / REPASSE FUNDO
NACIONAL DA CULTURA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de novembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 05/11/2025 às 09:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 718578 e o código verificador 0C5D1485.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 05/11/2025 718659
Docto ID: 718578 v1
ID: 719111 e CRC: 5162498B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 719111
F0A8BB6340FD1C0E99AFE02E13A75CB4
5162498B
MD5:
CRC:
SHA256: 52FB29B98044CEBE9ADC377A5C2423509967AFAB9215E0EA7E84798FB21F79D8
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 2664
Identificação/Número
06/11/2025
Data
Processo: 20-127/2025
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 06/11/2025 08:10:39 Finalização: 06/11/2025 08:11:03
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 06/11/2025 08:10:39
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/11/2025 08:10:39
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