materia nº 69/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 69/2025 DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO:
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.662/2025.
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.662/2025 que
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00,
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 e da outras
providências”.
A autorização para abertura de crédito adicional especial
tem como finalidade o reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal 
de Saúde - SEMSAU, neste exercício financeiro de 2025, com vista a aplicação 
de recursos em equipamentos e material permanente, no valore e dotação
constantes do art. 1º do projeto de lei.
A abertura de crédito adicional especial, conforme 
estabelecem o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
autorizado por lei e aberto por decreto executivo, 
A cobertura do aludido crédito adicional especial será 
procedida por excesso de arrecadação, referente a manutenção do Programa de 
Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde, piso da 
Atenção Primária, para aquisição de notebooks, para atender ao Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde, conforme documentos que acompanham o 
projeto, na forma do art. 2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso 
II da Lei 4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso de arrecadação, 
atende os requisitos legais pertinentes.
ID: 717679 e CRC: EF1CCA3D
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2025
o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valores.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do excesso, relativos à transferência, a Secretaria 
Municipal já citada promoverá a manutenção de suas atividades inerentes ao 
objeto do crédito.
Estando o presente projeto de lei de acordo com a 
Constituição Federal, e demais legislações relativas à matéria, em especial a Lei 
Federal nº 4.320/64, voto favorável à sua aprovação.
 Vale do Paraíso/RO, 3 de novembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
 ELSON DAS NEVES LIMA GILSON CARLOS LUIZ
 Membro Membro
ID: 717679 e CRC: EF1CCA3D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 717679
7A270F9BE0BED1BA52542707D9C7A54B
EF1CCA3D
MD5:
CRC:
SHA256: 8D326E3397A58D64D36139AC1DE8696ACC9FBD5B5D9EBDF86F9BF9A48F6A58D1
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
03/11/2025
Data
Processo: 20-125/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 03/11/2025 12:40:42 Finalização: 03/11/2025 12:41:03
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 03/11/2025 12:40:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 03/11/2025 12:40:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 06/11/2025 09:33:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 06/11/2025 09:36:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 06/11/2025 09:37:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 06/11/2025 09:38:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 06/11/2025 09:39:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 717679 e o CRC EF1CCA3D.
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