materia nº 2665/2025

Prefeitura Municipal de
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ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.665 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 18.856,26,
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município
que, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 18.856,26 (dezoito mil oitocentos e
cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 18.856,26
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
791 15.421.1009.2051.0000 CIDADE LIMPA 18.856,26
Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas
FR.: 02749
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 140 RECOMPOSIÇÃO DA LEI KANDIR
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2023), referente a RECOMPOSIÇÃO DA
LEI KANDIR SEMOSP. 18.856,26
Fontes de Recurso
02 749 18.856,26
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
mbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
"2a EURO gappappadorma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 722475 e CRC: 9E983092). Pág; 112
de R$ 18.856,26 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) na
dotação orçamentária código 15.421.1009.2051 / Fonte de Recurso 2 749 / RECOMPOSIÇÃO DA
LEI KANDIR.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de novembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63,786,990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
quauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
P mara PREFEITO MUNICIPAL, em 13/11/2025 às 11:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
E ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento
Data ID
1 Anexos MEMORANDO
13/11/2025 722538
Docto ID: 722475 v1
de E URRO SAP forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 722475 e CRC: 9E983092). Pág: 2/2
==, Município de Vale do Paraíso
3) 63.786.990/0001-55
im Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei nº 2665 14/11/2025
ID: 723255 Processo Documento
CRC: 9423DF55
Processo: 20-128/2025
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 14/11/2025 11:34:54 Finalização: 14/11/2025 11:35:22
[E]
MDS: 2C4BFB80A48DFF16A911C158DA93E2ZBE
SHA256: C48D1114CE761709FB27A73626C9E9160B5DDBB57910CDAB5B965BBB5FOE3BAF
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
ASSUNTOS
14/11/2025 11:34:54
Projeto de Lei
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
14/11/2025 11:34:54
através do site
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