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Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.666 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 670.000,00,
incorporação do elemento de despesas,
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa, 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( +) 670.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
797 10.122.1004.2027.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 670.000,00
Manutenção das Atividades da SEMSAU
FR.: 01621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
010 330 AQUISIÇÃO DE MICRO - ÔNIBUS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente Emenda Parlamentar Estadual, RESOLUÇÃO N.
847/2025/SESAU-CIB - Proposta FAF nº 07014/2025-04 - Aquisição de um MICRO-ÔNIBUS
RODOVIÁRIO: Repasse Efetivado SEMSAU. 670.000,00
Fontes de Recurso
1 621 670.000,00
Projeto de Lei 2666 de 20/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 726727 e CRC: E7856A65). Pág: 1/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 670.000,00 (seiscentos e
setenta mil reais) na dotação orçamentária código 10.122.1004.2027 / Fonte de Recurso 01 621 /
AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de novembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
ASSINATURA
ELETRÔNICA
PREFEITO MUNICIPAL, em 20/11/2025 às 11:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 726727 e o código verificador E7856A65.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 20/11/2025 726854
Docto ID: 726727 v1
Projeto de Lei 2666 de 20/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 726727 e CRC: E7856A65). Pág: 2/2
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