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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 1.536 DE 27 DE JULHO DE 2020.
LEI 1.317
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 166.843,52, e incorporação
do elemento de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00 e das
outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa, exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILs, 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS e 3.1.91.13.00 -
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho E
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 166.843,52 (cento e sessenta e seis
mil oitocentos e quarenta e tres reais e cinquenta e dois centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( +
) 166.843,52
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
688 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da
SEMTAS 98.843,52
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
689 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da
SEMTAS 10.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:
0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
690 08.244.1007.2046.0000 Manutenção da Atividades da
SEMTAS 10.500,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES
PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
691 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho
Tutelar 40.700,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
692 14.421.1007.2049.0000 Manutenção das Atividades co Conselho
Tutelar 6.300,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 112 Auxílio Financeiro - FPM
Artigo 2º.- A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será
procedida por:
Excesso: AUXILIO FINANCEIRO DO FPM.
166.843,52
Fontes de Recurso
1 00 166.843,52
Artigo 3º.- Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual – PPA,
para o exercício de 2020, no orçamento vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de
Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a importância R$ 166.843,52 (cento e sessenta e
seis mil oitocentos e quarenta e tres reais e cinquenta e dois centavos), na dotação
orçamentária código 08.244.1007.2046 e 14.421.1007.2049 / Fonte de Recurso 01 00/ AUXILIO
FINANCEIRO DO FPM.
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de julho de 2020
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 27/07/2020 às 12:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO,
informando o ID 4790 e o código verificador 02E45A5D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 SIDNEY LEMOS DA SILVA ***.707.642-
** 27/07/2020 12:39
2 CLEMILSON GONCALVES DOS
SANTOS
***.754.082-
** 27/07/2020 12:53
Docto ID: 4790 v1
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