materia nº 74/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 74/2025 DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO:
Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.666/2025.
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.666/2025 que
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 670.000,00,
incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 e da outras
providências”.
A autorização para abertura de crédito adicional especial
tem como finalidade o reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, neste exercício financeiro de 2025, com vista a aplicação
de recursos em equipamentos e material permanente, no valore e dotação
constantes do art. 1º do projeto de lei.
A abertura de crédito adicional especial, conforme
estabelecem o art. 41, Ile o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito
autorizado por lei e aberto por decreto executivo,
A cobertura do aludido crédito adicional especial será
procedida por excesso de arrecadação, referente a Emenda Parlamentar
Estadual, Resol. 847/2025/SESAU-CIB, para aquisição de um micro ônibus,
conforme documentos que acompanham o projeto, na forma do art. 2º,
fundamentando-se a matéria no art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei 4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso de arrecadação,
atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2025
o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valores.
FD: 729596 e CRC: 73392587
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do excesso, relativos à transferência, a Secretaria
Municipal já citada promoverá a manutenção de suas atividades inerentes ao
objeto do crédito.
Estando o presente projeto de lei de acordo com a
Constituição Federal, e demais legislações relativas à matéria, em especial a Lei
Federal nº 4.320/64, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO, 26 de novembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ELSON DAS NEVES LIMA GILSON CARLOS LUIZ
Membro Membro
FD: 729596 e CRC: 73392587
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Parecer COMISSÃO
ID: 729596 Processo
CRC: 73392587
Processo: 20-129/2025
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 26/11/2025 11:28:48 Finalização: 26/11/2025 11:29:35
Data
26/11/2025
Documento
MDS: F038600610D4E3E3361573992E62C863
SHA256: 47AE48ABBA73A2DD03F133652C1B4F9BD3F9BBB4EAFC3B90877ABB68C9C6ED6C
Súmula/Objeto:
Parecer
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 26/11/2025 11:28:48
ASSUNTOS
Projeto de Lei 26/11/2025 11:28:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8, esses ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
26/11/2025 12:29:10
== ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6,450/2020.
[F= FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
26/11/2025 12:29:43
26/11/2025 12:30:10
[E GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
[F= HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
28/11/2025 09:31:56
28/11/2025 10:30:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 729596 e o CRC 73392587.
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através do site
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