materia nº 15/2025

 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
INDICAÇÃO Nº 15/2025 
I N D I C A Ç Ã O 
O vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o Plenário, INDICA, ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, observados a legalidade e viabilidade financeira, seja 
encaminhado a esta Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a 
concessão do abono do FUNDEB, de 2025, aos profissionais da Rede Municipal 
de ensino deste Município. 
 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente a necessidade de conceder aos 
servidores, em efetivo exercício nas unidades escolares e administrativas da 
Rede Municipal de Ensino de Vale do Paraíso, em caráter excepcional, exercício 
de 2025, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do 
disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, e também como 
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados por eles ao Munícipio e a 
população nessa área primordial e imprescindível no desenvolvimento do 
cidadão. 
. 
Plenário da Câmara, 26 de novembro de 2025. 
ELSON DAS NEVES LIMA 
Vereador