materia nº 2669/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.669 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 951.596,31,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município
que, submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. de
Agricultura, pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 951.596,31 (novecentos
e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação (+) 951.596,31
Excesso
0210 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
573 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 9.515,96
MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA MEI
FR.: 01500
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
002 166 Recurso Próprio - Agricultura Pecuária
802 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 942.080,35
MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA MEI
FR.: 10291701
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
002 184 Convênio SEAGRI Aq. implementos agrícolas
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
[E]
izaeosdp PE TARRES psiafoEga jorma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 733673 e CRC: 23608002). Pág: 1/2
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente ao convênio conforme a nota de Empenho Da Secretaria De
Estado Da Agricultura/SEAGRI Nº NE 000771/2025, objeto para fomentar a Agricultura em pequenas e
medias propriedades por meio de transferias voluntaria conforme o plano de trabalho nº 00066874267
SEMAPEM. 951.596,31
Fontes de Recurso
01 701 942.080,35
01 500 9.515,96
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Agricultura, pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância
de R$ 951.596,31 (novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e
um centavos) na dotação orçamentária código 20.606.1020.2060 / Fonte de Recurso 1 701 /1
500 | CONVÊNIO SEAGRI AQ. IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de dezembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55 dim
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br [=]
quauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Fisp 0 PREFEITO MUNICIPAL, em 03/12/2025 às 12:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
Dart. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
informando o ID 733673 e o código verificador 2360B002.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 03/12/2025 733727
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2512040010 04/12/2025 734375
Docto ID: 733673 v1
ABS é CRE PABEBIAS do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 733673 e CRC: 2360B002).
Pág: 212
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2669 05/12/2025
ID: 735343 Processo Documento
CRC: F73DEB2A
Processo: 20-133/2025
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 05/12/2025 07:34:09 Finalização: 05/12/2025 07:34:34
MDS: 9590C408CCF1628E09CC0B530DA2552C
SHA256: 32261009414983D1D5673E86F7943A36653E4094B21BE322EF358F2FDEE3EAE3
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 05/12/2025 07:34:09
ASSUNTOS
Projeto de Lei 05/12/2025 07:34:09
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 735343 e o CRC F73DEB2A.
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