Prefeitura Municipal de
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ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.670 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.025. LEI 2.359 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2.024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso De Arrecadação e Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$
6.612.211,72, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das
Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 6.612.211,72
(seis milhões, seiscentos e doze mil duzentos e onze reais e setenta e dois centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 6.612.211,72
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
806 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS 244.144,80
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
FR.: 302540
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 004 FUNDEB 30%
Anulação
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
807 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS 28.460,12
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
FR.: 30143
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
Ando E RO ESUBEARA ma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 733946 e CRC: 05EC8A4D). Pág: 1/3
Excesso
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
807 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS 108.481,21
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
FR.: 301543
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
808 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS 6.231.125,59
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
FR.: 20081570
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
012 174 Convênio Caixa Econômica - Construção de
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERAVIT FINANCEIRO, referente AO TERMO DE
COMPROMISSO Nº 964230/2024/FNDE/CAIXA, tem por objeto CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA
DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM ENCANTADO, SETOR 5, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO -
FNDE - CRECHE TIPO 1 - SEMECE
Excesso: 6.339.606,80
Superávit Financeiro: 244.144,80
Fontes de Recurso
30 1 543 136.941,33
30 2 540 244.144,80
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
719 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS -28.460,12
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
FR. Grupo: 301543
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1 Recursos do Exercício Corrente
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
-28.460,12
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$
6.612.211,72 (seis milhões, seiscentos e doze mil duzentos e onze reais e setenta e dois
centavos) na dotação orçamentária código 12.361.1006.2016 / Fonte de Recurso 2 540 /1 543/1
570 / CONVÊNIO CAIXA ECONÔMICA - CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de dezembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
SA E CAOS CEUBEBRATA do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 733946 e CRC: 05EC8A4D). Pág: 2/3
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? Bro | PREFEITO MUNICIPAL, em 04/12/2025 às 07:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
Ea) art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 03/12/2025 733952
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2512040006 04/12/2025 734361
Docto ID: 733946 v1
TRE E CRC CSBBEERA MS do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 733946 e CRC: 05EC8A4D).
Pág: 3/3
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2670 05/12/2025
ID: 735350 Processo Documento
RO! Ro]
CRC: CB88B8A4
Processo: 20-134/2025
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 05/12/2025 07:36:43 Finalização: 05/12/2025 07:37:10
MDS: CACAC23FD70ACFE98260A993C710202B
SHA256: 2DF6FCF0E97723DDF5FF8BDDB238163C681FFA5A5SA73ADD6C4D45BE4B5BA365F
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 05/12/2025 07:36:43
Projeto de Lei
ASSUNTOS
05/12/2025 07:36:43
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