materia nº 55/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 55/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2667/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2667/2025 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação para campeonatos,
torneios e concursos realizados pelo Município de Vale do Paraíso e dá outras
providências.
O art. 265, |, da Lei Orgânica dispõe que o Município, no
exercício de sua competência, apoiará as manifestações da cultura local.
E o art. 267, em relação ao esporte, estabelece que o Município
fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele
pertencentes.
Conforme disposto no art. 269 e parágrafo único, o Município
incentivará o lazer, como forma de promoção social, promovendo competições
em ruas, quadras de esportes, campos de futebol, com a participação de
voluntários e estudantes e realizará anualmente competições das modalidades
existentes com a participação das entidades organizadas, de estudantes, atletas,
dos deficientes e livre iniciativa individual, visando o estímulo à pratica dos
esportes.”
A concessão de premiação em dinheiro, pelo Poder Executivo,
aos vencedores e classificados de campeonatos esportivos, torneios, olimpíadas
escolares, gincanas estudantis, concursos artísticos e culturais organizados ou
apoiados pelo Município de Vale do Paraíso, tem como objetivo, conforme
disposto no projeto, estimular a participação da comunidade e reconhecer o
esforço dos atletas e artistas locais e a premiação servirá como incentivo direto,
promovendo a integração social, O lazer e a descoberta de novos talentos.
733305 e CRC: 9680D87F
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Estando, portanto, a matéria em consonância com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as demais normas
pertinentes, voto pela sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 3 de dezembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
733305 e CRC: 9680D87F
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Parecer COMISSÃO
ID: 733305 Processo
CRC: 9680D87F
Processo: 20-131/2025
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 03/12/2025 09:46:48 Finalização: 03/12/2025 09:47:18
Data
03/12/2025
Documento
E
MDS: 0360876B42BECE46CF4803889D49A809
SHA256: 92DB884623BCD63989FC039BD798FE28D25164CEA3B9E2AA6C5D27089C68651C
Súmula/Objeto:
Parecer
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 03/12/2025 09:46:48
ASSUNTOS
Projeto de Lei 03/12/2025 09:46:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
6, ===" HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/12/2025 07:52:45
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR
f
Assin forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
) = ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/12/2025 08:04:29
05/12/2025 08:33:33
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 733305 e o CRC 9680D87F.
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