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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 54/2025
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025
que “Estabelece o Auxílio Extraordinário, para o exercício de 2025, aos
servidores ativos do Quadro Administrativo da Câmara Municipal de Vale do
Paraíso e aos de outros órgãos colocados à sua disposição”.
Trata a presente matéria da concessão de auxílio excepcional
aos servidores ativos desta Câmara Municipal, como reconhecimento pelo
trabalho prestado e pela dedicação no desempenho de suas funções ao longo
deste ano de 2025.
O Poder Legislativo é independente e tem competência para
legislar sobre assuntos de seu interesse, nos termos da Constituição Federal, da
Lei Orgânica do Município e legislação aplicável.
Estando, assim, em consonância com a Constituição Federal e
as demais normas atinentes à matéria, voto pela aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 2 de dezembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
732570 e CRC: 0D4ED711
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Parecer COMISSÃO
ID: 732570
CRC: 0D4ED711
Processo: 20-130/2025
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 02/12/2025 10:01:35 Finalização: 02/12/2025 10:02:01
Data
02/12/2025
Documento
MDS: EDED3924E8C8F1D735ECDC4B4D32D8B9
SHA256: E5100150697C4AD8130178DD415DA5S4BDB21FB443511FBA783CD73043A366A65
Súmula/Objeto:
Parecer
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO 02/12/2025 10:01:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei do Legislativo 02/12/2025 10:01:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8, esmas ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
02/12/2025 17:08:27
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR
f
Assin forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
) = FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
02/12/2025 17:09:08
02/12/2025 17:09:52
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 732570 e o CRC OD4ED711.
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através do site
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