materia nº 2671/2025

Prefeitura Municipal de
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ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2671 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.477, DE 09 DE OUTUBRO
DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA VALE-FEIRA AO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 2.477, de 09 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso IPMVP autorizado a instituir o
Programa Vale-Feira aos servidores públicos do Poder Executivo, estatutários, celetistas, empregados
públicos, cargos em comissão, empregos temporários e estagiários, no valor de R$ 100,00 (cem reais)
mensais por servidor, para serem utilizados na Feira do Produtor Rural, produtores da agroindústria rural
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária do Município de Vale do
Paraíso RO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso,ro,.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
mam PREFEITO MUNICIPAL, em 04/12/2025 às 09:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
E DD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
nformando o ID 734226 e o código verificador 99653835.
Anexos
Sea. Documento Data ID
1 Mensagem 2671 04/12/2025 734277
Docto ID: 734226 v1
Projeto de Lei 2671 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 734226 e CRC: 99653835). Pág: 11