materia nº 2673/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI 2.373 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclui dispositivos relativos às ações do Selo UNICEF na
Lei nº 2.481/25, que institui o Plano Plurianual do Município
de Vale do Paraíso - RO para o período de 2026/2029.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vale do Paraiso, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
Lei: 2.481
Art. 1º Ficam incluídos na Lei nº 2.481/2025 (PPA), aprovado em 29/10/2025, no âmbito da
política municipal da infância e adolescência, as metas e ações necessárias ao cumprimento das
estratégias do Selo UNICEF Edição, compreendendo:
Art. 10º - São agendas transversais do PPA 2026-2029:
| - Crianças e adolescentes;
Il - Mulheres;
HI - Igualdade racial;
IV - Povos indígenas; e
V - Meio ambiente.
VI - Anexo V - Agendas transversais;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor
todas as demais disposições contidas na Lei Municipal 2.481, que não contrariem este dispositivo.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
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ouaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Ci PREFEITO MUNICIPAL, em 05/12/2025 às 09:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
Ea art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 735583 e o código verificador EBB2F4C1.
Docto ID: 735583 v1
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