materia nº 78/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 78/2025 DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO:
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.671/2025.
Voto da Relatora 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.671/2025, que altera
o art. 1º da Lei nº 2.477, de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a instituição 
do programa Vale-feira ao Instituto de Previdência Municipal de Vale do Paraíso 
RO.
A alteração proposta do art. 1º da Lei nº 2.477, de 09 de outubro 
de 2025, que instituiu o programa vale-feira aos servidores do Instituto de 
Previdência Municipal de Vale do Paraíso, tem como objetivo aumentar o valor 
do Vale-Feira que passa a ser de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago mensalmente 
aos servidores do IPMVP, estatutários, celetistas, empregados públicos, cargos 
em comissão, empregos temporários e estagiários, no valor de R$ 100,00 (cem 
reais) mensais por servidor, para serem utilizados na Feira do Produtor Rural, 
produtores da agroindústria rural cadastrados junto à Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária do Município de Vale do Paraíso RO.
Com a aprovação da matéria os servidores do RPPS, ou a sua 
disposição, passam a receber o Vale Feira com um acréscimo de R$ 40,00 
(quarenta reais) a mais, como reconhecimento do esforço desses profissionais 
e sua valorização, pelos relevantes serviços prestados a referida autarquia.
Estando o presente projeto de lei de acordo com a Constituição 
Federal, e demais legislações relativas à matéria, voto favorável à sua 
aprovação.
 Vale do Paraíso/RO, 09 de dezembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
ID: 737413 e CRC: D312F88D
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
 ELSON DAS NEVES LIMA GILSON CARLOS LUIZ
 Membro Membro
ID: 737413 e CRC: D312F88D
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 737413
9049D7124A215805017D810267F4731E
D312F88D
MD5:
CRC:
SHA256: E92D13BB767A1580C4480F965F52CA219BC39E67DFB21490443184B46A7DC8D5
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
09/12/2025
Data
Processo: 20-135/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 09/12/2025 11:05:42 Finalização: 09/12/2025 11:06:07
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 09/12/2025 11:05:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 09/12/2025 11:05:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 12/12/2025 10:32:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 12/12/2025 10:40:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR 12/12/2025 10:41:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 12/12/2025 10:41:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 12/12/2025 10:44:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 737413 e o CRC D312F88D.
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