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Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2675 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2018, INSTITUINDO
APORTE FINANCEIRO ANUAL PARA CUSTEIO
ADMINISTRATIVO DO IPMVP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o $ 3º do art. 63 da Lei Municipal nº 1.175, de 10 de julho de 2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 3º O Poder Executivo deverá repassar ao IPMVP a título de
complementação do custeio administrativo, o valor anual de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), independentemente do limite de gastos estipulado
no parágrafo segundo, podendo o repasse ser efetuado em parcelas mensais,
em cota única ou conforme a disponibilidade financeira, a critério do
Poder Executivo, desde que integralizado dentro do exercício financeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
ouauiricaDda Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
mB PREFEITO MUNICIPAL, em 16/12/2025 às 10:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
E DD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 740654 e o código verificador E7BD951E.
Docto ID: 740654 v1
Projeto de Lei 2675 de 15/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 740654 e CRC: E7BD951E). Pág: 11
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