materia nº 59/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 59/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2675/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2675/2025 que “Altera 
a Lei Municipal nº 1.175/2018, instituindo Aporte Financeiro Anual para 
custeio Administrativo do IPMVP e dá outras providências”.
O art. 1º do projeto de lei altera o § 3º do art. 63 da Lei Municipal 
nº 1.175, de 10 de julho de 2018, que prevê o repasse ao IPMVP, pelo Poder 
Executivo Municipal , a título de complementação do custeio administrativo, o 
valor anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), independentemente do 
limite de gastos estipulado no parágrafo segundo, do referido artigo, podendo o 
repasse ser efetuado em parcelas mensais, em cota única ou conforme a 
disponibilidade financeira, a critério do Poder Executivo, desde que integralizado 
dentro do exercício financeiro.
A alteração do referido dispositivo objetiva ajustar o valor de 
complementação do custeio administrativo pela lei citada, em 2018, para cobrir 
despesas administrativas do Instituto de Previdência Municipal, conforme 
proposta apresentada. 
Assim o déficit constatado será coberto pelo valor adicional 
proposto no projeto por meio do aporte para cobrir despesas de custeio 
administrativo.
ID: 744061 e CRC: 7410B3FF
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Estando, portanto, a matéria em consonância com a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, voto pela sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 17 de dezembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Voto da Comissão:
Acompanham o voto da Relatora, Vereadores:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 744061 e CRC: 7410B3FF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 744061
EA2B794E910BAB8554171AB9E6E08663
7410B3FF
MD5:
CRC:
SHA256: 6F301CF888C330873DC1F0DD1B01730DEA3A8EBA69CDBCD8376921177382409E
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 20-139/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 17/12/2025 12:09:09 Finalização: 17/12/2025 12:09:57
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 17/12/2025 12:09:09
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/12/2025 12:09:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 18/12/2025 12:30:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 18/12/2025 12:32:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 18/12/2025 12:34:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 744061 e o CRC 7410B3FF.
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