materia nº 60/2025

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 60/2025
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2676/2025
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.676/2025 que 
“Autoriza o pagamento de Abono Salarial aos Profissionais da Educação 
Básica em efetivo exercício na rede pública municipal”.
Trata-se de concessão de abono para professores, para o 
cumprimento da Constituição para valorizar profissionais da educação, sendo 
um pagamento excepcional e proporcional à jornada de trabalho dos mesmos, 
sendo o abono vinculado aos recursos do FUNDEB (70%)
Como que referida despesa não está prevista em lei para o 
exercício, justifica-se o projeto de lei apresentado a este Poder Legislativo para 
apreciação e deliberação..
O art. 1º do projeto de lei autoriza em casos excepcionais o 
Município de Vale do Paraíso/RO a pagar Abono aos profissionais da educação 
básica com recursos do FUNDEB e o art. 2º autoriza o Município de Vale do 
Paraíso a efetuar pagamento de abono pecuniário do FUNDEB, aos profissionais 
da educação básica, quando ao final de cada exercício, não sendo possível o 
cumprimento do mínimo exigido de 70% (setenta por cento) de que trata a Lei 
Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
ID: 744066 e CRC: 01AF0880
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Estando, portanto, a matéria em consonância com a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município e legislação pertinente a 
matéria, voto pela sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO., 17 de dezembro de 2025.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Voto da Comissão:
Acompanham o voto da Relatora, Vereadores:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 744066 e CRC: 01AF0880
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 744066
D97E25515A5B1A08D2D5EA1AC644C2D1
01AF0880
MD5:
CRC:
SHA256: E5DAD4FFE596DA60457BE39AF2FB21120050F12365992AA1A2695FFCF1F9E7FA
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 20-140/2025
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 17/12/2025 12:10:29 Finalização: 17/12/2025 12:10:52
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 17/12/2025 12:10:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 17/12/2025 12:10:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 18/12/2025 12:30:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 18/12/2025 12:32:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 18/12/2025 12:34:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 744066 e o CRC 01AF0880.
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