materia nº 2677/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.677 DE 15 DE JANEIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$
1.042.269,42, incorporação dos elementos de
despesa 4.4.90.30.00 e 4.4.90.39.00, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.30.00
material de consumo e 4.4.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente -
SEMOSP, a importância de R$ 1.042.269,42 (um milhão quarenta e dois mil duzentos e sessenta
e nove reais e quarenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 1.042.269,42
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
461 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 800.000,00
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR: 10301 701 .
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 Recursos do Exercício Corrente
002 185 Convênio nº 7/2026/PGE-DERADM-Recup Estr
462 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 200.000,00
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR.: 10301 701
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 185 Convênio nº 7/2026/PGE-DERADM-Recup Estr
Anulação
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
3 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 42.269,42
"Eu! Elo (Mo vi: (s= 5 EA do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 750594 e CRC: OCA0A289). Pág: 1/3
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR.: 01 500
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 7/2026/PGE-DERADN, que
tem como objetivo Recuperação de Estradas Vicinais em Município de Vale do Paraiso -RO
SEMOSP. 1.000.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
387 04.122.1105.2080.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS DA
SEMOSP 42.269,42
CUSTEIO OPERACIONAL
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1030 1º 701 1.000,00
1 500 42.269,42
ANULAÇÃO -42.269,42
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 1.042.269,42 (um milhão quarenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta
e dois centavos) na dotação orçamentária código 26.782.1107.2085 / Fonte de Recurso 01 701/
01 500 / CONVÊNIO Nº 7/2026/PGE-DERADM-RECUP ESTRADA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 15 de janeiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL, em 16/01/2026 às 08:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 16/01/2026 750686
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2601160007 16/01/2026 750961
Pág: 2/3
ré (io) Elo (Mo vi: (s= 5 EA do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 750594 e CRC: OCA0A289).
Docto ID: 750594 v1
"Eu! Elo (Mo vi: (s= 5 EA do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 750594 e CRC: OCA0A289). Pág: 3/3
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Projeto de Lei nº 2.677
ID: 754559
CRC: C08636BD
Processo: 20-2/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 21/01/2026 12:47:50 Finalização: 21/01/2026 12:49:39
Processo
Data
21/01/2026
Documento
MDS: 3DD0D92E64D4915F19DF8861E2D95548
SHA256: CAE187F9085CD48DAG6ADBC99DBFC03BEC6353A8357B447C0A9AE6BAA8B0C3B20
Súmula/Objeto:
projeto de lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 21/01/2026 12:47:50
ASSUNTOS
Projeto de Lei 21/01/2026 12:47:50
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