materia nº 2679/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.679 DE 27 DE JANEIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 15.216,24, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 15.216,24 (quinze mil duzentos e dezesseis reais e vinte e quatro
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.216,24
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
514 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 15.216,24 ,
GESTAO DA REDE BASICA DE SAUDE
FR.: 02 600
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 323 CUSTEIO ATEN. P. PROP: 36000645843202500
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto a Manutenção das
Atividades do Custeio da Atenção Primária, conforme Proposta de n.º 36000645843202500 SEMSAU.
15.216,24
Fontes de Recurso
2 600 15.216,24
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 15.216,24 (quinze mil
duzentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) na dotação orçamentária código
10.301 1112.2091 / Fonte de Recurso 02 600 | CUSTEIO ATEN. P. PROP: 36000645843202500.
SE TASS ECA PROSA ma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757240 e CRC: D2882B2C). Pág: 1/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de janeiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 [a]
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55 di
E-mail: ouvidoriaQvaledoparaiso.ro.gov.br [=]
quauiricada Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
en PREFEITO MUNICIPAL, em 27/01/2026 às 10:25, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 757240 e o código verificador D2882B2C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 27/01/2026 757255
Docto ID: 757240 v1
TETAS CURO PREGIERAma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757240 e CRC: D2882B2C). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº2679 27/01/2026
ID: 757433 Processo Documento
CRC: F8FOZFAA
Processo: 20-4/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 27/01/2026 11:45:30 Finalização: 27/01/2026 11:46:52
MDS: 354374C8156C6875B7B9CD4D87914851
SHA256: B3A10D5BBOEA363EB9D3857EAAOBB1D84F9B74A68C3356094644DB2A4BE0BB24
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 27/01/2026 11:45:30
Projeto de Lei
ASSUNTOS
27/01/2026 11:45:30
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 757433 e o CRC F8FOZFAA.
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