materia nº 2681/2026

Prefeitura Municipal de
Vale do
5 Estado Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.681 DE 27 DE JANEIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 239.870,05, incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 239.870,05 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e setenta reais
e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 239.870,05
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
516 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 239.870,05 )
GESTAO DA REDE BASICA DE SAUDE
FR.: 02 601 º
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 302 PROPOSTA Nº 19314.027000/1210-01
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto a Construção da
UBS Ana Regina Cordeiro, cujo recurso financeiro já nos fora repassado na modalidade Fundo a Fundo
através de Emenda Parlamentar de n.º 30960006, referente a Proposta de n.º 19314.027000/1210-01
SEMSAU. 239.870,05
Fontes de Recurso
2 601 239.870,05
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 239.870,05 (duzentos
iZES oie RR gEpaeafgrma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757304 e CRC: F3EC24F0). Pág: 1/2
trinta e nove mil oitocentos e setenta reais e cinco centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1112.2091 / Fonte de Recurso 02 601 / PROPOSTA Nº 19314.027000/1210-01.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de janeiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
uALIFICADA Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 27/01/2026 às 11:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 757304 e o código verificador F3EC24FO.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 27/01/2026 757360
Docto ID: 757304 v1
TETE UR eEELeaig ma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757304 e CRC: F3EC24F0). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2681 28/01/2026
ID: 757955 Processo Documento
ERRO]
CRC: ' 8CE9EC2B E
Processo: 20-6/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 28/01/2026 10:36:23 Finalização: 28/01/2026 10:37:48
MDS: 524D767645A2CDFC2BB1C814B4F38393
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Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 28/01/2026 10:36:23
Projeto de Lei
ASSUNTOS
28/01/2026 10:36:23
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