materia nº 2682/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.682 DE 27 DE JANEIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$
1.119.128,00, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, a importância de R$ 1.119.128,00 (um milhão cento e dezenove mil cento e
vinte e oito reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.199.128,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
517 10.302.1112.2092.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 1.199.128,00
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
FR.: 01 601
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
010 319 REFORMA HPP IZABEL BATISTA de OLIVEIRA
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), recurso financeiro será repassado
Fundo a Fundo através de Emenda Parlamentar de n.º 40920004 através da Proposta n.º 91931423002
Reforma do HPP SEMSAU. 1.199.128,00
Fontes de Recurso
2 601 1.199.128,00
EAST SABE ma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757393 e CRC: CA32AB1A). Pág: 1/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 1.119.128,00 (um
milhão cento e dezenove mil cento e vinte e oito reais) na dotação orçamentária código
10.301.1112.2092 / Fonte de Recurso 02 601 / REFORMA HPP IZABEL BATISTA DE OLIVEIRA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de janeiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 [a]
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso,ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? name PREFEITO MUNICIPAL, em 27/01/2026 às 12:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
EaD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 757393 e o código verificador CA32A81A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 27/01/2026 157455
Docto ID: 757393 v1
e TEVE EURO IDABBAO Ma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757393 e CRC: CA32AB1A). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2682 28/01/2026
ID: 757983 Processo Documento
E
CRC: 39DA8766
Processo: 20-7/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 28/01/2026 10:55:25 Finalização: 28/01/2026 10:55:32
MDS: 9778EA3BA333263444CBF7E4D24A3034
SHA256: 0C812D1A458414B6BBCC02505B3C674B58D0A10F3A615755A49FC776500A2679
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
Projeto de Lei
ASSUNTOS
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