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Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.683 DE 28 DE JANEIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 201.093,73,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De
Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 201.093,73 (duzentos e um
mil noventa e três reais e setenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 201.093,73
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
519 04.122.1105.2081.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP 198.593,73
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO FR.:
10231 700 º
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 171 CONV 897550 - CONTRUÇ PRAÇA
Anulação
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
520 04.122.1105.2081.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP 2.500,00 º
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
FR.: 01 500
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
etigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
'ZEBUOA ECA O RPABADSma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757536 e CRC: 95330B2D). Pág: 1/2
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, conforme
CONVÊNIO Nº 897550/2020, SICONV Nº 006/DPCN/2020 SEMOSP. 198.593,73
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
387 04.122.1105.2080.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP -2.500,00
CUSTEIO OPERACIONAL
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1023 1 700 198.593,73
1 500 2.500,00
ANULAÇÃO -2.500,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 201.093,73 (duzentos e um mil noventa e três reais e setenta e três centavos) na dotação
orçamentária, código 04.122.1105.2081 / Fonte de Recurso 1023 1 700/ 01 500 / CONV 897550 -
CONTRUÇ PRAÇA.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de janeiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
ASSINATURA
ELETRÔNICA
PREFEITO MUNICIPAL, em 28/01/2026 às 08:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 757536 e o código verificador 95330B2D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 28/01/2026 757628
Docto ID: 757536 v1
Si EBOA CCR ONEABABS Ma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757536 e CRC: 95330B2D). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2683 28/01/2026
ID: 758004 Processo Documento
CRC: OAFBD4D3
Processo: 20-8/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 28/01/2026 11:02:03 Finalização: 28/01/2026 11:03:01
MDS: 394A2B902F45CFDCAF60DF1ACF2C65B1
SHA256: 0943555E874C9D89A14DE6659C9081ECF2A2ZEC07A699EBA16C62D7B95858B7EE
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
Projeto de Lei
ASSUNTOS
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
28/01/2026 11:02:03
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