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Prefeitura Municipal de
Vale do
5 Estado Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.684 DE 28 DE JANEIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 22.793,60, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 diária
pessoa civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 22.793,60 (vinte e dois mil setecentos e noventa e três reais e
sessenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 22.793,60
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
522 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 22.793,60 ,
GESTAO DA REDE BASICA DE SAUDE
FR.: 02 600 .
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 324 INCREMENTO PAP. PROP: 36000645851202500
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto a Manutenção das
Atividades do Programa Incremento PAP, conforme Proposta de n.º 36000645851202500
SEMSAU. 22.793,60
Fontes de Recurso
2 600 22.793,60
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 22.793,60 (vinte e dois
mil setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos) na dotação orçamentária código
8 301.1112.2091 / Fonte de Recurso 02 600 / INCREMENTO PAP. PROP: 36000645851202500.
SEBOS EURO AR TOAETS do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757680 e CRC: 248FBAF5). Pág: 1/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de janeiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
ASSINATURA
ELETRÔNICA
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 757680 e o código verificador 248FBAFS5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 28/01/2026 757701
Docto ID: 757680 v1
TEB0S7 SR ARTOCAZE MS do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 757680 e CRC: 248FBAF5). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2684 28/01/2026
ID: 758032 Processo Documento
CRC: AAOC47F
Processo: 20-9/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 28/01/2026 11:14:52 Finalização: 28/01/2026 11:15:45
MDS: EE523DF7C262C607553F761EB7CA6GCDD
SHA256: A24C3227058E556494DBE49FF0A1 AB4680520AD59EF2063FA71DB18233E8F7B6
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 28/01/2026 11:14:52
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/01/2026 11:14:52
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 758032 e o CRC AA10C4T7F.
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