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Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.687 DE 29 DE JANEIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 117.337,29, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun.
De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 117.337,29 (cento e
dezessete mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( +) 117.337,29
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
525 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 113.003,97
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR.: 10272 701 º º
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 179 CONVÊNIO 490/2024/PGE-DERADM TUBOS PEAD
526 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 4.333,32
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR.: 02 500
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), para DEVOLUÇÃO DE SALDO
referente ao Convênio nº 490/2024/PGE-DERADM, que tem por objeto a aquisição de 72,00 m de tubos
PEAD para instalação em 04 (quatro) pontos de estradas vicinais SEMOSP, 117.337,29
"SETE E CR SUB goma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 758385 e CRC: 3CF8BB87). Pág: 1/2
Fontes de Recurso
1027 2 701 113.003,97
2 500 4.333,32
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 117.337,29 (cento e dezessete mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos)
na dotação orçamentária, código 26.782.1107.2085 / Fonte de Recurso 1027 2 701/ 02 500 /
CONVÊNIO 490/2024/PGE-DERADM TUBOS PEAD.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de janeiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso,ro,gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? mam PREFEITO MUNICIPAL, em 29/01/2026 às 08:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
EaD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
[of jo]
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 29/01/2026 758413
Docto ID: 758385 v1
e TEBETE é CRC SIUBRE Soma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 758385 e CRC: 3CF8BB87). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei nº2687 29/01/2026
ID: 758676 Processo Documento
EO]
CRC: 930D8E32 E
Processo: 20-13/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 29/01/2026 10:35:25 Finalização: 29/01/2026 10:36:20
MDS: AAMAITACT7927F67CFBA34BC87CD11053
SHA256: 6E82A5D0E77B1974F20A7EA51E75246BEB6A2058958A84137E5A2B989E19175B
Súmula/Objeto:
projeto de lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 29/01/2026 10:35:25
Projeto de Lei
ASSUNTOS
29/01/2026 10:35:25
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