materia nº 2689/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.689 DE 30 DE JANEIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e
Superávit Financeiro, no orçamento vigente,
no valor de R$ 3.075.656,59, incorporação dos
elementos de despesa 4.4.90.39.00 e
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de
despesa 4.4.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, 4.4.90.51.00 obras e instalações, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio
Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 3.075.656,59 (três milhões setenta e cinco mil
seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação (+) 3.075.656,59
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
529 16.482.1017.2207.0000 CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 2.535.000,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FR.: 01 700
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 176 TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Habitação
530 16.482.1017.2207.0000 CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 65.000,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FR.: 01 700
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 Recursos do Exercício Corrente
002 176 TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Habitação
Superávit Financeiro
"SEAT CCR PRIRA Ba orma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 758900 e CRC: 80474115). Pág: 1/2
02 08 00 SECRETARIA MUN, DE OBRAS E SERV. PUBLICO
531 16.482.1017.2207.0000 CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 475.656,59
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FR.: 02 500
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025),
referente ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 974187/2025/MCIDADES/CAIXA, que tem como
objetivo a CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS no MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
SEMOSP. 3.075.656,59
Fontes de Recurso
O 1 700 2.600.000,00
0 2 500 475.656,59
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 3.075.656,59 (três milhões setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos) na dotação orçamentária, código 16.482.1017.2207 / Fonte de
Recurso 01700 / 02500 / TERMO DE COMP Nº 974187/2025 HABITAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de janeiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso,ro,gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Mis PREFEITO MUNICIPAL, em 30/01/2026 às 07:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 758900 e o código verificador 80474115.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS **% 754.082-** 30/01/2026 08:25
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO 30/01/2026 758924
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2601300001 30/01/2026 759032
Docto ID: 758900 v1
ESA a EUROPEIA IBAMA do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 758900 e CRC: 80474115). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2689 30/01/2026
ID: 759478 Processo Documento
CRC: F8941814
Processo: 20-16/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 30/01/2026 12:17:35 Finalização: 30/01/2026 12:18:01
MDS: 999495D93A4DD754F649BBEFE9902B9C
SHA256: FEA006157E501549BC4706EB4F6CCC6B5CE1EE0176764A58DFD57A81870AFF8B
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
Projeto de Lei
ASSUNTOS
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 759478 e o CRC F8941814.
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através
do site
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