materia nº 2690/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.690 DE 30 DE JANEIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 154.982,77,
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio das Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$
154.982,77 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 154.982,77
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN, DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
534 12.365.1110.2081.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
92.989,67
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
FR.: 302 546
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 173 FTI- FOMENTO MATR TEMPO INTEG - FUNDEB
535 12.365.1110.2080.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
61.993,10
CUSTEIO OPERACIONAL
FR.: 302 546
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 173 FTI- FOMENTO MATR TEMPO INTEG - FUNDEB
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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"ESSE CA PoLEBpq<orma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 759192 e CRC: 69972628). Pág: 1/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente ao FTI - FOM. MATRIC.
TEMPO INTEGRAL FUNDEB 30% SEMECE. 154.982,77
Fontes de Recurso
30 2 546 154.982,77
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$
154.982,77 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete
centavos) na dotação orçamentária código 12.365.1110.2081 / 12.365.1110.2080 / Fonte de
Recurso 30 2 546 / FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEG FUNDEB 30%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de janeiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso,ro,gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
auaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Em PREFEITO MUNICIPAL, em 30/01/2026 às 10:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
DD art. 18 do Decreto nº 6,450 de 18/05/2020
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informando o ID 759192 e o código verificador 69972628.
Anexos
Seg. Documento
Data ID
1 Anexos MEMORANDO
30/01/2026 759225
Docto ID: 759192 v1
EUUSO SUR PSLEIpqdorma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 759192 e CRC: 69972628).
Pág: 212
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2690 30/01/2026
ID: 759499 Processo Documento
o E
CRC: F9EEB715 É
Processo: 20-17/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 30/01/2026 12:22:43 Finalização: 30/01/2026 12:23:11
MDS: 1232FC714F481F116E601120F2B9A012
SHA256: 74482F5FE5SCB4E79B1C8A711F0C729046270463A7892F5C358B4D5242488B99A
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 30/01/2026 12:22:43
Projeto de Lei
ASSUNTOS
30/01/2026 12:22:43
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 759499 e o CRC F9EEB715.
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