materia nº 56/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAISO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o Incso T do art. 1º da Leinº 1.013 de 27 de abril
de 2016 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 1013, de 27 de abril de 2016 passa
a vigorar com a redação:
I — Auxilio saúde direto que consiste em benefício pecuniário a ser
concedido mensalmente a todos os servidores, no montante de R$
200,00 (duzentos reais)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Vice Presidente
ARILDO SENA GALVÃO GILSON CARLOS LUIZ
Primeiro Secretário Segundo Secretário
: 758170 e CRC: 5834577E
= Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
= Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56 28/01/2026
ID: 758170 Processo Documento
[E]
CRC: 5834577E
Processo: 20-12/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 28/01/2026 12:11:35 Finalização: 28/01/2026 12:12:12
MDS: BA19E66572D04C9EBAOE4EFDFA4DF6E1
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Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 28/01/2026 12:11:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei do Legislativo 28/01/2026 12:11:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8, ums BRUNO JOSE CAMATA VEREADOR PRESIDENTE 28/01/2026 12:45:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 758170 e o CRC 5834577E.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
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