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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 01/2026
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026 que
“Altera o anexo I da Lei nº 810 de 5 de outubro de 2012 e dá outras providências”.
Por se tratar de proposta que altera anexo de cargos efetivos dos
servidores da Câmara Municipal a competência de iniciativa é da Câmara Municipal, pois
se trata da criação, extinção e alteração do número de cargos constantes do anexo I da lei
acima citada, observando, desta forma o que dispõe o art. 15, VII da Lei Orgânica do
Município que compete a Câmara Municipal, privativamente entre outras, as seguintes
atribuições dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação
ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração,
conforme
O art. 1º do Projeto altera o anexo I da Lei nº 810/2012, constando dos
mesmos novos cargos e extinguindo outros, definidos nos arts. 2º e 3º, com as respectivas
cargas horárias e atribuições.
A alteração tem como objetivo a adequação da atual legislação criando
cargos efetivos necessários ao desenvolvimento das atividades deste Poder Legislativo e
a extinção de cargos desnecessários e aumentando o número daqueles que exigem maior
demanda.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 23 de janeiro de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 759756 e CRC: DCA1CED5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 759756
EB158C687BF01EDEFF37C3D87FF318A8
DCA1CED5
MD5:
CRC:
SHA256: 68138EDBABACBC728638A2D896FCE43E7A2DD3B89AD0C79FB4004B7DA93B93E1
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 20-1/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 02/02/2026 09:14:27 Finalização: 02/02/2026 09:14:56
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 02/02/2026 09:14:27
ASSUNTOS
Projeto de Lei do Legislativo 02/02/2026 09:14:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 02/02/2026 09:59:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 02/02/2026 09:59:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 02/02/2026 10:02:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 759756 e o CRC DCA1CED5.
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