materia nº 1/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 01/2026.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/2026
PARECER DO RELATOR 
A matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº 
54/2026 que “Altera o anexo I da Lei nº 810 de 5 de abril de 2012 e dá outras 
providências. ”
O anexo I da lei acima citada traz a relação dos cargos efetivos 
da Câmara Municipal, com a respectiva escala de referência, quantidade e 
indicação da tabela de vencimentos de cada cargo.
A alteração proposta tem como objetivo a criação e a extinção 
de cargos para futura abertura de concurso público, já que o número de 
servidores efetivos se resume a quatro servidores, necessitando urgentemente 
a sua realização para o preenchimento de cargos necessários ao desempenho 
dos serviços desta Casa de Leis.
Mesmo com a criação dos cargos de taquígrafo e de analista de 
sistema, os gastos com a folha não excederão o limite permitido, conforme o 
Impacto sobre a folha de pagamento dos servidores e vereadores, atendendo, 
assim, o disposto na Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Além de suprir a demanda, a criação desses cargos preenchera 
as lacunas hoje existentes no quadro de servidores e permitirá a este Poder 
Legislativo cumprir de forma mais completa as suas funções legislativas e de 
fiscalização. 
. Portanto, voto favoravelmente pela aprovação da matéria ora 
analisada.
Vale do Paraíso/RO, 27 de janeiro de 2026.
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Relator
ID: 759750 e CRC: 3AD88A05
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
ID: 759750 e CRC: 3AD88A05
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 759750
D7E5AD1612DB2A8CF0F8676AEC0DE6AB
3AD88A05
MD5:
CRC:
SHA256: EE103A96884FB8AB20A4BB2D7DCC105CA8597BD638265060281F7AECED2E36C5
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
02/02/2026
Data
Processo: 20-1/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 02/02/2026 09:10:53 Finalização: 02/02/2026 09:11:45
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 02/02/2026 09:10:53
ASSUNTOS
Projeto de Lei do Legislativo 02/02/2026 09:10:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 02/02/2026 09:59:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR 02/02/2026 10:15:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
BRUNO JOSE CAMATA VEREADOR PRESIDENTE 02/02/2026 10:18:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 759750 e o CRC 3AD88A05.
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