Prefeitura Municipal de
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ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.692 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 179.574,69, incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.46.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, referente a devolução ao Poder Executivo Municipal do saldo financeiro
remanescente dos recursos repassados à Câmara Municipal, incorporação dos elementos de
despesa 3.3.90.46.00 - auxílio-alimentação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
179.574,69 (cento e setenta e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 179.574,69
Anulação
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
538 04.122.1103.2080.0000 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO 179.574,69
CUSTEIO OPERACIONAL
FR.: 01 500
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a devolução ao Poder Executivo do saldo financeiro
remanescente dos recursos orçamentários da Câmara Municipal, em observância aos princípios da
economicidade, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A medida contribui para o equilíbrio das contas públicas, permitindo que os recursos não utilizados pelo
Poder Legislativo retornem ao Tesouro Municipal para aplicação em políticas públicas de interesse da
coletividade.
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei 2692 de 02/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 759621 e CRC: D9E99BET7). Pág: 1/3
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Projeto de
4 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -10.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
5 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -20.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.1.91.13.00 CO NTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
9 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -60.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
10 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -15.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -20.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
13 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -30.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
18 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -14.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
FR. Grupo: 01 500
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
19 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -10.574,69
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1 500 1179.574,69
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância R$
179.574,69 (cento e setenta e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove
centavos) na dotação orçamentária código 04.122.1103.2080 / Fonte de Recurso 01 500 /
Recursos Próprios / Ordinários.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55 di
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br [=]
auaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Em PREFEITO MUNICIPAL, em 02/02/2026 às 08:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
EaD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 759621 e o código verificador D9E99BET7.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexos memorando 02/02/2026 759673
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2602020013 02/02/2026 759956
Docto ID: 759621 v1
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