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Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.700 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 14.036,01, incorporação do elemento de despesa
3.3.90.32.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00
distribuição gratuita, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 14.036,01 (quatorze mil trinta e seis
reais e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 14.036,01
Superávit Financeiro
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
547 08.243.1113.2108.0000 ASSISTENCIA SOCIAL, CUIDAR, ACOLHER E
FORTALECER 14.036,01
BENEFICIOS EVENTUAIS
FR.: 02 899 .
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 107 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto Manutenção das
Atividades da Assistência Social - Benefícios Eventuais SEMTAS. 14.036,01
Fontes de Recurso
2 899 14.036,01
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
14.036,01 (quatorze mil trinta e seis reais e um centavos) na dotação orçamentária código
08.243.1113.2108 / Fonte de Recurso 02 899 / BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
Projeto de Lei 2700 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 760864 e CRC: 952B0A40). Pág: 1/2
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55 di
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br [=]
quauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
en PREFEITO MUNICIPAL, em 04/02/2026 às 09:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
nformando o ID 760864 e o código verificador 952B0A40.
Anexos
Seq. Documento
Data ID
1 Anexos memorando
04/02/2026 760904
Docto ID: 760864 v1
Projeto de Lei 2700 de 04/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 760864 e CRC: 952B0A40). Pág: 2/2
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