materia nº 2/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 02/2026 - DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO:
Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.678/2026.
Voto do Relator
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.678/2026 que
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.785,47, incorporação
do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências”.
A autorização para abertura de crédito adicional especial
tem como finalidade o reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS, neste exercício financeiro de 2026, com vista a
aplicação de recursos na Proteção Básica/Diárias, no valor e dotação constantes
do art. 1º do projeto de lei.
A abertura de crédito adicional especial, conforme
estabelecem o art. 41, Ile o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito
autorizado por lei e aberto por decreto executivo,
A cobertura do aludido crédito adicional especial será
procedida por superávit financeiro de exercício de 2025, referente ao “Programa
Mamãe Cheguei”, conforme documentos que acompanham o projeto, na forma
do art. 2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, superávit financeiro,
atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2026
o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor.
D: 760971 e CRC: 6F6BFFO8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do superávit, a Secretaria Municipal promoverá a
manutenção de suas atividades inerentes ao objeto do crédito.
Estando o projeto de acordo com a Constituição Federal,
a Lei Orgânica do Município e, em especial, a Lei nº 4.320/64, voto favorável
pela sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO, 4 de fevereiro de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ELSON DAS NEVES LIMA GILSON CARLOS LUIZ
Membro Membro
D: 760971 e CRC: 6F6BFFO8
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Parecer COMISSÃO
ID: 760971 Processo
CRC: 6F6BFFo8
Processo: 20-3/2026
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 04/02/2026 09:52:33 Finalização: 04/02/2026 09:56:17
Data
04/02/2026
Documento
MDS: 75DD3E5DEBD89C2A6142C35123170F73
SHA256: CC68001E4290F2B2AE0EFD198FCC72C973A8C15687AABB369E3928586308B118
Súmula/Objeto:
PARECER
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 04/02/2026 09:52:33
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/02/2026 09:52:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
[= HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 08:39:33
== GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6,450/2020.
[F= FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 08:40:12
05/02/2026 08:41:00
[E ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
8, exmes ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 08:43:09
05/02/2026 08:43:44
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 760971 e o CRC 6F6BFFOS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
através do site
Página 1.