materia nº 5/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 05/2026 - DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM CONJUNTO:
Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.681/2026.
Voto da Relatora:
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.681/2026 que
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 239.870,05, incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.51.00 e dá outras providências”.
A autorização para abertura de crédito adicional especial
tem como finalidade o reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal
de Saúde - SAÚDE, neste exercício financeiro de 2026, com vista a aplicação de
recursos em obras e instalações, no valor e dotação constantes do art. 1º do
projeto de lei.
A abertura de crédito adicional especial, conforme
estabelecem o art. 41, Ile o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito
autorizado por lei e aberto por decreto executivo,
A cobertura do aludido crédito adicional especial será
procedida por superávit financeiro de exercício anterior (2025), referente a
construção da UBS Ana Regina Cordeiro, conforme documentos que
acompanham o projeto, na forma do art. 2º, fundamentando-se a matéria no art.
43, 8 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, superávit financeiro,
atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 2026
o crédito citado no art. 1º na respectiva dotação e valor.
D: 761010 e CRC: 8C461E4E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do superávit, a Secretaria Municipal promoverá a
manutenção de suas atividades inerentes ao objeto do crédito.
Estando o projeto de acordo com a Constituição Federal,
a Lei Orgânica do Município e, em especial, a Lei nº 4.320/64, voto favorável à
aprovação.
Vale do Paraíso/RO, 4 de fevereiro de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ELSON DAS NEVES LIMA GILSON CARLOS LUIZ
Membro Membro
D: 761010 e CRC: 8C461E4E
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Parecer COMISSÃO
ID: 761010 Processo
CRC: 8C461E4E
Processo: 20-6/2026
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 04/02/2026 10:16:29 Finalização: 04/02/2026 10:16:55
Data
04/02/2026
Documento
MDS: C8ECF8F1C5EE38E387035CD142EE8B4C
SHA256: 5A8B5561E19F198745398DA268B27361E61551D63D82AFED2A6315532EB90FD3
Súmula/Objeto:
Parecer
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 04/02/2026 10:16:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 04/02/2026 10:16:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
[= HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 08:39:34
== GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6,450/2020.
[F= FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 08:40:13
05/02/2026 08:41:01
[E ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
8, exmes ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 08:43:10
05/02/2026 08:43:45
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 761010 e o CRC 8C461E4E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
através do site
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