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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 02/2026.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/2026
PARECER DO RELATOR
A matéria em análise trata do Projeto de Lei do Legislativo nº
55/2026 que “Altera os anexos Il e Ill da Lei nº 2.368 de 14 de janeiro de 2025
e dá outras providências. ”
O anexo Il da lei acima citada traz a relação dos cargos
comissionados da Câmara Municipal, com a respectiva escala de referência e
quantidade e o anexo Ill a tabela de vencimentos e gratificações de cada cargo.
A alteração proposta tem como objetivo a alterar o valor dos
vencimentos e gratificações e reclassificar as referências de alguns cargos dado
a suas atribuições.
Mesmo com essas alterações e aumento da remuneração, os
gastos com a folha não excederão o limite permitido, conforme o Impacto sobre
a folha de pagamento dos servidores e vereadores, atendendo, assim, o disposto
na Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além de suprir a demanda, a alteração proposta compensará as
perdas e preencherá as lacunas hoje existentes no quadro de servidores
comissionados e permitirá a este Poder Legislativo cumprir de forma mais
completa as suas funções legislativas e de fiscalização.
. Portanto, voto favoravelmente pela aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO, 04 de fevereiro de 2026.
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente Membro
761525 e CRC: 1A7F97C3
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Parecer COMISSÃO
ID: 761525 Processo
CRC: 1A7F97C3
Processo: 20-14/2026
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 05/02/2026 09:00:22 Finalização: 05/02/2026 09:01:04
Data
05/02/2026
Documento
MDS: 09929402AF249A3C9635CF38B537609C
SHA256: 7C21712E673D068BA18EAC3B4FCC6F6FBD997BD9B69D2155AA3FDACT7AFABBF5F
Súmula/Objeto:
Parecer
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 05/02/2026 09:00:22
ASSUNTOS
Projeto de Lei do Legislativo 05/02/2026 09:00:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
6, ===" HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 09:01:31
GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR
f
Assin forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
) = ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 09:01:59
05/02/2026 09:04:05
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 761525 e o CRC 1A7F97C3.
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através do site
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