materia nº 2/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 02/2026
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026 que
“Altera os anexos II e III da Lei nº 2.368 de 14 de janeiro de 2025 e dá outras
providências”.
Trata-se de proposta que altera anexo de cargos comissionados da
estrutura administrativa da Câmara Municipal, sendo de sua competência iniciativa da
proposição, pois visa a alteração de vencimentos, gratificações e referência desses cargos
comissionados constantes do anexos II e III da lei acima citada, observando, desta forma
o que dispõe o art. 15, VII da Lei Orgânica do Município que compete a Câmara
Municipal, privativamente entre outras, as seguintes atribuições dispor sobre sua
organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos e
funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, conforme
O art. 1º do Projeto altera o anexo II da Lei nº 2.368/2025 que consta a
relação de cargos em comissão, referências e quantidade e o anexo III onde estão fixados
os vencimentos e gratificações desses cargos.
A alteração tem como objetivo o reajuste da remuneração desses
servidores, recompondo perdas salariais ocorridas e adequação da tabela aos cargos com
uma melhor remuneração aos de maior complexidade em suas atribuições.
Além da valorização, esta alteração visa compensar o aumento das
atribuições de alguns cargos que teve demanda crescente relativa aos serviços
desempenhados na administração do Poder Legislativo.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 4 de fevereiro de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
61252 e CRC: 96299EEE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Acompanham o voto do Relator:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
761252 e CRC: 96299EEE
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Parecer COMISSÃO
ID: 761252 Processo
CRC: 96299EEE
Processo: 20-14/2026
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 04/02/2026 12:31:30 Finalização: 04/02/2026 12:31:35
Data
04/02/2026
Documento
MDS: 245801302DB12AF424707B29A2AA314A
SHA256: 908839DA071C869EBDF5970F900DB25AFE347C85E06C017ACCADC4D165A17D0OC
Súmula/Objeto:
Parecer
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 04/02/2026 12:30:48
ASSUNTOS
Projeto de Lei do Legislativo 04/02/2026 12:30:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
6, ===" HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 08:39:38
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR
f
Assin forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
) = ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
05/02/2026 08:41:04
05/02/2026 08:43:48
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 761252 e o CRC 96299EEE.
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