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Projeto de Lei 2703 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 761544 e CRC: 39ED4D89). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.703 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.053.473,20, incorporação
da programação e do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação da programação 25.751.1105.1082 e do
elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 1.053.473,20 (um milhão cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.053.473,20
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
550 25.751.1105.1082.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP 1.053.473,20
EFICIENCIA MUNICIPAL - MAIS SUSTENTAVEL
F.R.: 02 754
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 180 Recursos de Operação de Crédito
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto Execução de
Instalação de Geradores Fotovoltaicos SEMOSP. 1.053.473,20
Fontes de Recurso
02 754 1.053.473,20
ID: 762821 e CRC: 083AACC1
Projeto de Lei 2703 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 761544 e CRC: 39ED4D89). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 1.053.473,20 (um milhão cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte
centavos) na dotação orçamentária, código 25.751.1105.1082 / Fonte de Recurso 02 754 /
RECURSOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 05/02/2026 às 10:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 761544 e o código verificador 39ED4D89.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 05/02/2026 761587
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2602060016 06/02/2026 762682
Docto ID: 761544 v1
ID: 762821 e CRC: 083AACC1
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 762821
53F7667E931460D927CC75DAC7A44243
083AACC1
MD5:
CRC:
SHA256: 6F1E06B34821861C0C984CF09D77C0CAE8E94B47051811972A73BC4645FBFDDF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2703
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 20-30/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 06/02/2026 12:37:16 Finalização: 06/02/2026 12:37:57
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 06/02/2026 12:37:16
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/02/2026 12:37:16
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