Projeto de Lei 2704 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 761819 e CRC: 8E5B580C). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.704 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$
6.612.211,72, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das
Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 6.612.211,72
(seis milhões seiscentos e doze mil duzentos e onze reais e setenta e dois centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 6.612.211,72
Excesso
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
551 12.365.1110.2081.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
6.231.125,59
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
F.R.: 20081 570
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
012 174 Convênio Caixa Econômica - Construção de
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
552 12.365.1110.2081.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
381.086,13
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
F.R.: 302 540
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 004 FUNDEB 30%
ID: 762827 e CRC: F8FE1233
Projeto de Lei 2704 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 761819 e CRC: 8E5B580C). Pág: 2/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025),
referente AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 964230/2024/FNDE/CAIXA, tem por objeto CONSTRUÇÃO
DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM ENCANTADO, SETOR 5, MUNICÍPIO DE
VALE DO PARAÍSO/RO - FNDE - CRECHE TIPO 1 SEMECE. 6.612.211,72
Fontes de Recurso
2008 1 570 6.612.211,72
30 2 540 381.086,13
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$
6.612.211,72 (seis milhões seiscentos e doze mil duzentos e onze reais e setenta e dois centavos)
na dotação orçamentária código 12.365.1110.2081 / Fonte de Recurso 2008 1 570 / 30 2 540 /
CONVÊNIO CAIXA ECONÔMICA - CONSTRUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE E
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM ENCANTADO E FUNDEB 30%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 05/02/2026 às 12:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 761819 e o código verificador 8E5B580C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 05/02/2026 761858
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2602060019 06/02/2026 762688
Docto ID: 761819 v1
ID: 762827 e CRC: F8FE1233
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 762827
0254EFB0CAB5BCA85C12975A572635DE
F8FE1233
MD5:
CRC:
SHA256: B415CCAFC37B2D9C1BF424DF483719CA23D76981E43395D656D35C03C4C0769A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2704
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 20-31/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 06/02/2026 12:39:43 Finalização: 06/02/2026 12:40:16
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 06/02/2026 12:39:43
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/02/2026 12:39:43
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