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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 03/2026
REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2026
que “Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 1013 de 27 de abril de 2016 e dá
outras providências”.
Como se trata da alteração de artigo da Lei nº 1013/2016 que
instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores da Câmara Municipal
de Vale do Paraíso, conforme o art. 15, VII da Lei Orgânica do Município compete
à Câmara Municipal, privativamente entre outras, as atribuições de dispor sobre
sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de
cargos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração.”
O projeto de lei visa alterar o inciso I do art. 1º da referida que
fixa o valor do auxílio saúde direto, que consiste em benefício pecuniário
concedido mensalmente a todos os servidores, no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), que será reajustado para R$ 200,00 (duzentos reais).
Esta alteração tem como objetivo valorizar os servidores
públicos deste Poder Legislativo Municipal, em especial, colaborando com o
cuidado com a saúde de todos que se dedicam ao desempenho dos trabalhos
desta Casa.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO., 6 de fevereiro de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto do Relator:
ID: 762366 e CRC: C8487107
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 762366 e CRC: C8487107
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 762366
D7627E62A66ED1C9662AED3424CAA250
C8487107
MD5:
CRC:
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Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 20-12/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 06/02/2026 09:54:13 Finalização: 06/02/2026 09:54:44
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 06/02/2026 09:54:13
ASSUNTOS
Projeto de Lei do Legislativo 06/02/2026 09:54:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 06/02/2026 12:52:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 09/02/2026 08:38:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 09/02/2026 08:41:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 762366 e o CRC C8487107.
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