materia nº 6/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 06/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.701/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.701/2026 que “Cria 
cargos comissionados, altera referências de cargos 
comissionados/funções de confiança constantes no anexo I da Lei n° 2.373 
de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Conforme art. 1º e seguintes ficam alteradas nomenclaturas, 
extintos e criados cargos comissionados e funções de confiança na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO, com as 
respectivas atribuições.
A competência de iniciativa do projeto é do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, pois se trata da organização e o funcionamento da 
Administração Municipal prevista no art. 5º, V e art. 113, VI, da Lei Orgânica do 
Município de Vale do Paraíso ao dispor que Compete ao Município organizar o 
quadro e estabelecer o regime dos seus servidores e compete privativamente ao 
Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração municipal, na forma da lei.
O art. 8º altera referência de cargos/funções e acrescenta 
cargos/funções que passam a integrar o Anexo I, da Lei n° 2373 de 15 de janeiro 
de 2025, conforme Anexo I do projeto em análise. 
O art. 9° Altera o anexo II da Lei n° 2373 de 15 de janeiro de 
2025, conforme Anexo II da Lei.
Portanto, concluo que a matéria é constitucional e não contraria 
a Lei Orgânica do Município. Voto favorável à aprovação da matéria ora 
analisada.
Vale do Paraíso/RO., 6 de fevereiro de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
ID: 762739 e CRC: 48B39159
 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Acompanham o voto da Relatora:
 
 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ID: 762739 e CRC: 48B39159
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 762739
D579058D2881D248EEE46FF74B996113
48B39159
MD5:
CRC:
SHA256: AC97CD50839C0316CA2C0CDE4EBC170AB718775C54147BE90BB5EDFDE3BA2A82
Parecer
Tipo do Documento
COMISSÃO
Identificação/Número
06/02/2026
Data
Processo: 20-28/2026
Processo Documento
Parecer
Súmula/Objeto:
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 06/02/2026 12:07:29 Finalização: 06/02/2026 12:07:58
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 06/02/2026 12:07:29
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/02/2026 12:07:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO 06/02/2026 12:52:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR 09/02/2026 08:38:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR 09/02/2026 08:41:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 762739 e o CRC 48B39159.
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