materia nº 2705/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2705 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
PROMOVIDA ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA,
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO PARA O EXERCÍCIO DE
2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - RO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, para o exercício de 2026, com a PROMOVIDA
ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO, inscrita no
CNPJ sob nº 05.912.072/0001-29, localizada à Rua Mayra, S/N, Sapolândia, Ouro Preto do Oeste RO,
objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por
idoso para custear despesas com pessoal e encargos, materiais de consumo e outros serviços e encargos, para
proporcionar o atendimento dos idosos pertencentes ao Município de Vale do Paraíso, pelo período de 12
(doze) meses.
Art. 2º As condições da relação entre o Município e qual será efetivado o convênio o conveniado, bem como
as obrigações das partes, constarão do termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º A entidade conveniada deverá apresentar ao Município de Vale do Paraíso, através da Secretaria pela
a proposta com o programa de trabalho, visando à consecução do objeto do convênio.
Art. 4º A conveniada deverá estar quite com a prestação de contas de convênios anteriormente celebrados,
bem como, com a Fazenda Pública.
Art. 5º O convênio poderá ser suspenso ou extinto caso haja descumprimento do objeto.
Art. 6º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município de Vale do Paraíso.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por decreto do
Executivo.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL, em 06/02/2026 às 13:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020,
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Município de Vale do Paraíso
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Av. Paraíso, 2601 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2705 11/02/2026
ID: 764874 Processo Documento
CRC: E0B5927D
Processo: 20-32/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 11/02/2026 12:20:28 Finalização: 11/02/2026 12:23:00
MDS: DF146033136979140B31E60E4566C 185
SHA256: 2C5A2F8B67DDBBA3E769EDA6CD9E15F794D8DC346BD720AD54ED42982562D31E
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI.
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
Projeto de Lei
ASSUNTOS
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através do site
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