materia nº 2706/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2706 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
EXTINGUE CARGO, CRIA ATRIBUIÇÃO DE CARGO,
ALTERA REFERÊNCIAS DE CARGOS
COMISSIONADOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 2373 DE 15
DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Extingue o cargo de CHEFE DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICO.
Art 2º Cria atribuições do cargo CHEFE DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL conforme disposto abaixo:
1- Intervir de forma integrada com o contexto local, com a realidade municipal e territorial, fundamentada
em seus aspectos sociais, políticos, econômicos e culturais;
TI - Agir baseado na leitura e inserção no tecido comunitário, para melhor compreendê-lo, e intervir junto aos
seus moradores;
II - Favorecer processos e espaços de participação social, mobilização social e organização comunitária,
contribuindo para o exercício da cidadania ativa, autonomia e controle social, evitando a cronificação da
situação de vulnerabilidade;
IV - Manter-se em permanente processo de formação profissional, buscando a construção de práticas
contextualizadas e coletivas;
V - Acolher famílias, participar de visitar domiciliares com o objetivo de colaborar com o monitoramento
destas;
Trdev eis) CURE senpipgpoma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 764841 e CRC: 0EF6825F). Pág: 1/2
VI - Desenvolver e coordenar oficinas de diferentes (artesanato, capoeira e etc.);
VII - Realizar atendimentos individuais de caráter emergencial, com o objetivo de direcionar o indivíduo à
algum tipo de ação social;
VIII - Coordenar e direcionar à equipe para o cumprimento das premissas da assistência social;
IX- Dar apoio administrativo aos conselhos Municipais de Assistência social.
Art 3º Altera referência de cargos/funções e acrescenta cargos/funções que passam a integrar o ANEXO I, da
Lei nº 2373 de 15 de Janeiro de 2025, conforme ANEXO I da presente Lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
mam PREFEITO MUNICIPAL, em 11/02/2026 às 12:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
Ea) art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020,
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 2706 11/02/2026 764884
Docto ID: 764841 v1
TONVES! CURE senpipgpoma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 764841 e CRC: 0EF6825F). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei Nº 2706 12/02/2026
ID: 764966 Processo Documento
EN]
CRC: | 3C4F278F E
Processo: 20-33/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 12/02/2026 07:23:27 | Finalização: 12/02/2026 07:23:54
MDS: BF996C891EADD9727B120DC4EEC133E7
SHA256: D767B02F294ACC0854C132B97E0BT7AF653D7E0462FE510DA67457C6919883678
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 12/02/2026 07:23:27
Projeto de Lei
ASSUNTOS
12/02/2026 07:23:27
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