materia nº 2707/2026

Prefeitura Municipal de
Vale do
5 Estado Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.707 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 187.622,53, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Educação,
Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 187.622,53 (cento e oitenta e sete mil
seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 187.622,53
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
561 | 12.361.1110.2081.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
187.622,53
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
FR.: 02 599
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação INVESTIMENTO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente FUNDEB INVESTIMENTO
SEMECE 187.622,53
Fontes de Recurso
2 599 187.622,53
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$
ia]
"609 E CRE SRdpISaS forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 765073 e CRC: 05BA4252). Pág: 1/2
187.622,53 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos)
na dotação orçamentária código 12.361.1110.2081 / Fonte de Recurso 2 599 / FUNDEB
COMPLEMENTAÇÃO INVESTIMENTO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso,ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? Bro | PREFEITO MUNICIPAL, em 12/02/2026 às 08:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
E Ea) art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020,
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 12/02/2026 765090
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2602120004 12/02/2026 765167
Docto ID: 765073 v1
7681 E CRE SAIDA forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 765073 e CRC: 05BA4252). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 2707 13/02/2026
ID: 765911 Processo Documento
CRC: 549B1562
Processo: 20-34/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 13/02/2026 11:25:43 Finalização: 13/02/2026 11:28:06
MDS: 90B978097CF961CCO9FBFA7F83296CA1
SHA256: E4FD408B4307DB57886758A8DFE2A37B6E7F94CD5BB88F2BE39B4383995B8F62
Súmula/Objeto:
PROJETO E LEI
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO
Projeto de Lei
ASSUNTOS
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através do site
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