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Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.708 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$
2.016.264,95, incorporação da programação e do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$
2.016.264,95 (dois milhões dezesseis mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 2.016.264,95
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
564 15.421.1106.2084.0000 INFRAESTRUTURA URBANA ATIVA 1.912.356,00
MANIT. CONS. E PAVIM. DE VIAS URBANAS
FR.: 01 700
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 177 CONT REP Nº 949434/2023/MCID/CAI pavimentação.
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN, DE OBRAS E SERV, PUBLICO
565 15.421.1106.2084.0000 INFRAESTRUTURA URBANA ATIVA 103.908,95
MANIT. CONS. E PAVIM. DE VIAS URBANAS
FR.: 02 500
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
'Zeuulo! ECRE CEE ma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 765616 e CRC: 1217EF73). Pág: 1/2
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025),
referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 949434/2023/MCIDADES/CAIXA, que tem como
objetivo a PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VALE
DO PARAISO- SEMOSP,. 2.016.264,95
Fontes de Recurso
1º 700 1.912.356,00
02 500 103.908,95
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 2.016.264,95 (dois milhões dezesseis mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e
cinco centavos) na dotação orçamentária, código 15.421.1106.2084 / Fonte de Recurso 01 700 /
02 500 ! CONT REP Nº 949434/2023/MCIDICAI PAVIMENTAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL, em 13/02/2026 às 10:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 13/02/2026 765794
Docto ID: 765616 v1
e ZeRUlo! ECRE CEE ma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 765616 e CRC: 1217EF73). Pág: 2/2
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 2708 13/02/2026
ID: 765940 Processo Documento
ERRO]
CRC: 664E73B1 E
Processo: 20-35/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 13/02/2026 11:43:59 Finalização: 13/02/2026 11:45:02
MDS: B6D167E5F3020711B2D934F5771A9CA9
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Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 13/02/2026 11:43:59
Projeto de Lei
ASSUNTOS
13/02/2026 11:43:59
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