materia nº 10/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº 10/2026
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.706/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto da Relatora.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº 2.706/2026 que
“Extingue cargo, cria atribuição de cargo, altera referências de cargos
comissionados/funções de confiança constantes no anexo | da Lei nº 2373
de 15 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Conforme art. 1º fica extinto o cargo de chefia da Diretoria do
Departamento Municipal de acompanhamento Familiar e Assistência Social e
Psicológico e art. 2º cria atribuições do cargo de Chefe da Diretoria do
Departamento Municipal de Acompanhamento Familiar e Apoio aos Conselhos
Municipais de Assistência Social na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Vale do Paraíso/RO, com as respectivas atribuições.
A competência de iniciativa do projeto é do Chefe do Poder
Executivo Municipal, pois se trata da organização e o funcionamento da
Administração Municipal prevista no art. 5º, V e art. 113, VI, da Lei Orgânica do
Município de Vale do Paraíso ao dispor que Compete ao Município organizar o
quadro e estabelecer o regime dos seus servidores e compete privativamente ao
Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração municipal, na forma da lei.
O art. 2º, em seus incisos, estabelece as atribuições do cargo de
Chefe da Diretoria do Departamento Municipal de Acompanhamento Familiar e
Apoio aos Conselhos Municipais de Assistência.
O art. 3º Altera referência de cargos/funções e acrescenta
cargos/funções que passam a integrar o anexo | da Lei nº 2373 de 15 de janeiro
de 2025, conforme Anexo I do projeto.
ED: 765777 e CRC: 3DB40758
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Portanto, concluo que a matéria é constitucional e não contraria
a Lei Orgânica do Município. Voto favorável à aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO., 13 de fevereiro de 2026.
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Relatora
Acompanham o voto da Relatora:
HELIO BATISTA DE OLIVEIRA ARILDO SENA GALVÃO
Presidente Membro
ED: 765777 e CRC: 3DB40758
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Parecer COMISSÃO
ID: 765777
CRC: 3DB40758
Processo: 20-33/2026
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 13/02/2026 09:56:47 Finalização: 13/02/2026 09:57:26
Data
13/02/2026
Documento
MDS: 16ADFC3454D3448B40C43394FD32BE9F
SHA256: 1E5C141583522AD82059696F94FDA5SB371C7F188EGE8A06A344E9DF2C2AE03A5
Súmula/Objeto:
Parecer
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO 13/02/2026 09:56:47
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/02/2026 09:56:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8, esmas ARILDO SENA GALVÃO VEREADOR - 1º SECRETARIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
19/02/2026 08:10:14
HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR
f
Assin forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
) = FABIANA MARIA DOS SANTOS VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
19/02/2026 09:15:24
19/02/2026 09:18:09
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 765777 e o CRC 3DB40758.
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