materia nº 3/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 03/2026
PROJETO DE LEI Nº 2.705/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator:
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.705/2026 que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a PROMOVIDA -
Associação para Promoção da Vida Dignidade e Esperança do Ancião para
o exercício de 2026 e dá outras providências. ”
O presente projeto de lei trata da autorização ao Município em
celebrar convênio com a PROMOVIDA - Associação para Promoção da Vida
Dignidade e Esperança do Ancião, que tem seu trabalho voltado ao acolhimento
e moradia ao idoso desamparado e necessitado.
O Município não possui uma entidade oficial que disponha de
estrutura para prestar essa assistência específica aos idosos, o que cresce a
importância dos serviços prestados pela Associação.
O repasse de recursos a entidade assistencial, nos termos do
art. 16 da Lei nº 4.320/64, visará a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais
econômica.
Assim, para o Município manter uma estrutura mínima para a
prestação desses serviços de acolhimento e moradia as pessoas idosas, teria
que dispender de mais recursos que os destinados a entidade assistencial, no
montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais por idoso
acolhido, que já possui uma estrutura satisfatória e eficiente para prestar esses
serviços, como é de conhecimento público.
Portanto, somo de parecer favorável à aprovação da matéria ora
analisada.
Vale do Paraíso/RO., 12 de fevereiro de 2026.
GILSON CARLOS LUIZ
Relator
766313 e CRC: 274DB219
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente Membro
766313 e CRC: 274DB219
Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
== Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Parecer COMISSÃO
ID: 766313 Processo
CRC: 274DB219
Processo: 20-32/2026
Usuário: HELIO BATISTA DE OLIVELIRA
Criação: 19/02/2026 09:13:12 Finalização: 19/02/2026 09:14:15
Data
19/02/2026
Documento
MDS: 77B584E2777F0E23C9F6198288640B51
SHA256: 6500DC4092C9D0189DC65CF447CFE502E43C767B2B1C5C5BD1F79F68E988F58A
Súmula/Objeto:
Parecer
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 19/02/2026 09:13:12
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/02/2026 09:13:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
6, ===" HELIO BATISTA DE OLIVELIRA VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
19/02/2026 09:15:24
ELSON DAS NEVES LIMA VEREADOR
f
Assin forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
) = GILSON CARLOS LUIZ VEREADOR
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 6.450/2020.
19/02/2026 09:15:46
19/02/2026 09:17:13
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 766313 e o CRC 274DB219.
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através do site
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