materia nº 2711/2026

Projeto de Lei 2711 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 766496 e CRC: CFBB1B15). Pág: 1/2
PROJETO DE LEI Nº 2.711 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 455.000,00,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, a importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 455.000,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
570 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E ACESSIVEL
455.000,00
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
F.R.: 30021 632
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
010 333 Convênio Emenda Parl Equip Hospitalares
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, aquisição do raio x portátil e do ultrassom portátil, recurso financeiro
será repassado Fundo a Fundo através de Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0005.002781/2025-93,
NE 67499264 SEMSAU. 455.000,00
Fontes de Recurso
3002 1 632 455.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 455.000,00
ID: 767237 e CRC: 404FD274
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(quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) na dotação orçamentária código 10.301.1112.2091 /
Fonte de Recurso 3002 2 632 / CONVÊNIO EMENDA PARL EQUIP HOSPITALARES.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 19 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 19/02/2026 às 10:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 766496 e o código verificador CFBB1B15.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos memorando 19/02/2026 766508
2 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2602200004 20/02/2026 767029
Docto ID: 766496 v1
ID: 767237 e CRC: 404FD274
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 767237
9A46731EC505EC05B4F951095038EC76
404FD274
MD5:
CRC:
SHA256: AF3FF04A7356025648F1F42F2EB9711A44831878F9E3772531F027E24413DE1D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2711
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 20-37/2026
Processo Documento
Projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 20/02/2026 10:41:25 Finalização: 20/02/2026 10:42:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 20/02/2026 10:41:25
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2026 10:41:25
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 767237 e o CRC 404FD274.
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