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Projeto de Lei 2712 de 20/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 767240 e CRC: 7F30EAB2). Pág: 1/1
PROJETO DE LEI N° 2712 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA O § 1° DO ART 24 DA LEI N° 2036, DE 22 DE
MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Altera o § 1° do art 124 da Lei n° 2036, de 22 de Março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 124. [...]
§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor
correspondente a soma de um salário mínimo mais setenta por cento do salário
mínimo.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 20/02/2026 às 11:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Docto ID: 767240 v1
ID: 767420 e CRC: E075D96C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Município de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 767420
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E075D96C
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 2712
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 20-38/2026
Processo Documento
Projeto de Lei
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 20/02/2026 12:34:19 Finalização: 20/02/2026 12:34:50
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 20/02/2026 12:34:19
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/02/2026 12:34:19
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