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Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2.713 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.026. LEI 2.494 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 210.259,07, incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio das Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$
210.259,07 (duzentos e dez mil duzentos e cinquenta e nove reais e sete centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 210.259,07
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
575 12.361.1110.2080.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
43.666,70
CUSTEIO OPERACIONAL
FR.: 20072 571
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 171 Convênio 141/2025 PGE SEDUC - Aquis Uten
576 12.361.1110.2081.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
156.333,30
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
FR.: 20072 571
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 171 Convênio 141/2025 PGE SEDUC - Aquis Uten
577 12.361.1110.2080.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
10.259,07
Projeto de Lei 2713 de 24/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 769297 e CRC: 59B308A3). Pág: 1/2
CUSTEIO OPERACIONAL
FR.: 252 500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente ao Convênio
141/2025/PGE SEDUC (AQUISIÇÃO DE UTENSILIOS) SEMECE. 210.259,07
Fontes de Recurso
2007 2 571 200.000,00
25 2 500 10.259,07
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$
210.259,07 (duzentos e dez mil duzentos e cinquenta e nove reais e sete centavos) na dotação
orçamentária código 12.361.1110.2080 / 2081 / Fonte de Recurso 2007 2 571 / 25 2 500 |
CONVÊNIO 141/2025 PGE SEDUC AQUISIÇÃO DE UTENSILIO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 [a] [m]
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55 d7m
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br [=]
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
ipi PREFEITO MUNICIPAL, em 24/02/2026 às 11:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ap art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 769297 e o código verificador 59B308A3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação (PORTAL) 2602240014 24/02/2026 769536
2 Anexos MEMORANDO 24/02/2026 769546
Docto ID: 769297 v1
Projeto de Lei 2713 de 24/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 769297 e CRC: 59B308A3). Pág: 2/2
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