materia nº 4/2026

 
 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 04/2026
PROJETO DE LEI Nº 2.712/2026
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator:
A matéria em análise trata do Projeto de Lei nº 2.712/2026 que 
“Altera o § 1º do art. 124 da Lei nº 2036 de 22 de março de 2023”.
O art. 1º do projeto altera o § 1º do art. 124, da 2.036 que fixa o 
valor correspondente a um salário mínimo e meio, no efetivo exercício da função, 
a título de remuneração, aos membros do Conselho Tutelar, que será reajustado 
anualmente conforme o índice aplicado ao INPC.
A proposta visa alterar o valor da remuneração para um salário 
mínimo vigente acrescido de mais setenta por cento do salário mínimo, 
compreendendo o vencimento e mais sobreaviso do cargo paga a cada mês ao 
Conselheiro Tutelar.
Pelos relevantes serviços e a responsabilidade do cargo, os 
membros do Conselho Tutelar têm desempenhado suas funções de forma 
exemplar e o aumento na remuneração a ser concedido é uma forma de 
promover a sua valorização, sem comprometer os limites de gastos com pessoal 
do Município. 
Portanto, somo de parecer favorável à aprovação da matéria ora 
analisada.
Vale do Paraíso/RO., 24 de fevereiro de 2026.
 GILSON CARLOS LUIZ 
 Relator
Acompanham o voto do Relator:
ELSON DAS NEVES LIMA HELIO BATISTA DE OLIVEIRA
 Presidente Membro
 
 
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