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Prefeitura Municipal de
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ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 2714 DE 04 DE MARÇO DE 2026
Altera os anexos Ia IV da Lei nº 676 de 23 de Dezembro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Ficam alterados os anexos I a IV da Lei nº 676 de 23 de Dezembro de 2009 referente a Tabela de
Promoção de Nível e Progressão Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vale do
Paraíso, que passam a vigorar conforme a presente Lei.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
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informando o ID 774490 e o código verificador 49321FAF.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexos 1 04/03/2026 774506
Docto ID: 774490 v1
g TT ua ERRO ESERME PS do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 774490 e CRC: 49321FAF). Pág: 111
Município de Vale do Paraíso
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 2714 05/03/2026
ID: 774604 Processo Documento
BZ SR]
CRC: C536AAC1 &
Processo: 20-40/2026
Usuário: FRANCISCO GABRIEL FRANCELINO SILVA
Criação: 05/03/2026 07:16:22 Finalização: 05/03/2026 07:18:57
MDS: 39F650DA2D7F9313A15710C333056B8C
SHA256: 7CAFDED3231C5361566BC83E1FD80B65DA305BD3704BE52B18552B2A75399736
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO VALE DO PARAISO RO 05/03/2026 07:16:22
Projeto de Lei
ASSUNTOS
05/03/2026 07:16:22
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 774604 e o CRC C536AAC1.
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